Contratos e legal

    CONAR

    Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, responsável pelo código de ética da publicidade brasileira e pelo guia de publicidade por influenciadores.

    Definição escrita e revisada por Juliano Franco DuarteCEO — Publipost (antiga Meu Freela).

    O CONAR é uma entidade de autorregulamentação: analisa denúncias e pode recomendar alteração ou suspensão de peças publicitárias.

    O guia de publicidade por influenciadores estabelece que a sinalização deve ser ostensiva, em português, e adequada ao formato de cada rede.

    Além do CONAR, o Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade dissimulada — ou seja, o problema não é só ético, é legal.

    Na prática, o CONAR atua principalmente a partir de denúncias — de consumidores, concorrentes ou associações — analisando se a peça publicitária respeita o código de ética vigente.

    Um exemplo do tipo de caso analisado: uma publicação de influenciador sem qualquer sinalização de que é parceria paga, identificada apenas depois que seguidores compraram o produto e reclamaram publicamente — cenário meramente ilustrativo de como esse tipo de denúncia costuma surgir.

    Erro comum: achar que, por ser autorregulamentação e não lei, o CONAR não tem peso — na prática, marcas grandes costumam levar recomendações do conselho a sério para evitar desgaste de imagem.

    Na negociação de contratos, marcas mais estruturadas costumam incluir cláusula exigindo que o creator siga o guia de publicidade por influenciadores do CONAR, transferindo parte da responsabilidade contratualmente.

    Antes de aceitar uma campanha, vale ler o guia do CONAR sobre influenciadores pelo menos uma vez, porque ele detalha formatos aceitos de sinalização para cada tipo de rede social.

    Na prática, na Publipost

    A Publipost orienta creators e marcas a seguirem as diretrizes do CONAR nas campanhas organizadas dentro das páginas de marca, mas não substitui o papel do conselho nem julga denúncias — isso permanece fora do escopo da plataforma. O compromisso da Publipost se limita a facilitar a divulgação e a organização do trabalho, cabendo às partes envolvidas cumprir a regulamentação vigente.

    Juliano Franco Duarte
    Escrito porJuliano Franco DuarteCEO - Meufreela & Publipost

    Dúvidas na Central de Ajuda

    Termos relacionados

    Quer ver esses conceitos funcionando na prática?