Termos de uso

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA

 

DAS DEFINIÇÕES

CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que encomenda a publicação de artigos na rede do PUBLIPOST;

PUBLICADOR FREELANCER: Profissional sem vínculo empregatício, autônomo, devidamente cadastrado no banco de dados do PUBLIPOST, que publica conteúdo escrito por meio da plataforma online da Estipulante, em caráter eventual;

ESTIPULANTE: Pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento das ofertas entre Cliente e Publicador Freelancer, denominado PUBLIPOST, registrada no CNPJ 197.8405/00001-35, mantido por Grupo Exclusivo.;

INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Toda informação relacionada com a Estipulante e/ou negócios de qualquer Cliente, cujo conhecimento por terceiros poderá resultar em insegurança jurídica ou perda de vantagem, afetando direta ou indiretamente a relação comercial entre o Cliente e a Estipulante, e que ofenda direito destas e de terceiro envolvido, tais como, mas não se restringindo apenas, segredos comerciais, invenções, ideias, processos, códigos, fórmulas, dados, programas, know-how, melhorias, descobertas, desenvolvimentos, projetos, técnicas e demais outras que possam surgir, tem que se manter dentro da confidencialidade.

PRAZO: Tempo ajustado entre a aceitação do serviço autônomo de publicação e a data para entrega da publicação;

SERVIÇO: Publicação de conteúdo, contratada e preparada pelo Publicador Freelancer, para atender às necessidades apresentadas pelo Cliente e intermediadas pela Estipulante;

TERMOS DE USO: Regras estabelecidas para uso da plataforma online da Estipulante, de observância obrigatória;

VALIDAÇÃO: Todo e qualquer conteúdo produzido e publicado pelo Publicador Freelancer somente terá validade após sua entrega à Estipulante dentro do prazo previamente estabelecido quando da contratação do serviço autônomo.

 

DAS CONDIÇÕES

  1. A Estipulante oferece ao Cliente o serviço de publicação de conteúdo, mediante pagamento pela prestação do serviço.

  2. O Publicador Freelancer, mediante aceite destes Termos de Uso e Condições de Prestação de Serviços Freelancers de Publicação, e com acesso autorizado na plataforma online da Estipulante (nome de usuário e senha), busca ofertas de serviços autônomos para publicação de conteúdo e receber remuneração aceita para realização desse serviço, conforme ajustado direta e exclusivamente com a Estipulante.

  3. O Publicador Freelancer reconhece que estes Termos de Uso e Condições de Prestação de Serviços Freelancers de Publicação devem ser observados e fielmente cumpridos, sob as penas previstas nestes termos.

  4. É dever do Publicador Freelancer manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da inscrição na plataforma online da Estipulante. Qualquer inconsistência nos dados cadastrados é de inteira e exclusiva responsabilidade do Publicador Freelancer, declarando, neste ato, a veracidade das informações prestadas.

  5. O Publicador Freelancer não está autorizado a realizar qualquer declaração, contrato ou compromisso em nome da Estipulante, incluindo contatos e contratações diretamente com seus Clientes.

  6. Na hipótese de o Publicador Freelancer manter qualquer tipo de contato desautorizado diretamente com o Cliente da Estipulante, ele será automaticamente excluído dos quadros de profissionais freelancers cadastrados em seu banco de dados, ficando ressalvado o direito da Estipulante de mover medida judicial pelo descumprimento deste termo.

  7. O Publicador Freelancer reconhece que não é empregado da Estipulante e que prestará o serviço como profissional autônomo, sem vínculo empregatício, em caráter eventual, não exclusivo, sem subordinação e mediante recebimento de remuneração previamente ajustada única e exclusivamente pelo serviço prestado.

  8. O Publicador Freelancer não tem direito a nenhum benefício empregatício que a estipulante eventualmente venha a disponibilizar a seus empregados, como seguros, participação nos lucros, etc.

  9. Para realização do serviço contratado, o Publicador Freelancer utilizará seu próprio equipamento, horário, espaço e quaisquer outros materiais necessários para o cumprimento do trabalho que lhe foi proposto, por sua própria conta, obedecendo o prazo estabelecido com a Estipulante.

  10. Cabe ao Publicador Freelancer fazer o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais, distritais e/ou municipais, recolhimentos sindicais e outros encargos fiscais eventualmente incidentes sobre a prestação do serviço.

  11. O Imposto de Renda retido sobre o valor pago na contratação de publicação de conteúdo será descontado e retido diretamente à Receita Federal, ficando ressalvado o direito de regresso da Estipulante, na eventualidade de a autoridade fazendária exigir, referente a qualquer obrigação tributária na qualidade de responsável relacionada ao pagamento dos honorários da prestação de serviço autônomo de elaboração de textos.

  12. O Publicador Freelancer está vedado de:

      1. Violar qualquer uma das condições dispostas nestes Termos e Condições;

      2. Publicar conteúdo que possa infringir direitos universais e individuais de uma pessoa física ou jurídica;

      3. Publicar conteúdo que contenha comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física ou jurídica, viva ou falecida;

      4. Publicar conteúdo que seja contrário à moral, que incite a violência, o ódio, o racismo ou que seja considerado ilegal;

      5. Cometer qualquer tipo de fraude;

      6. Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;

      7. Divulgar, sem consentimento da Estipulante, quaisquer dados, como nomes, telefones, e-mails, recursos de internet gerenciados pela Estipulante ou terceiros, para fins comerciais, promocionais, políticos e outros;

      8. Replicar, copiar, alterar e/ou modificar conteúdo que não lhe pertence ou que não tenha direito e/ou autorização para publicar e/ou distribuir.

  13. O Publicador Freelancer concorda que, durante e depois da vigência destes Termos de Uso e Condições, não divulgará e/ou fará o uso de nenhuma informação confidencial e privilegiada que o mesmo venha a ter por meio da plataforma apresentada pela Estipulante, ficando autorizado a utilizar tão somente de informações que já eram de seu conhecimento e não adquiridas como resultado de violação de direitos de terceiros, principalmente transmitindo informações para plataformas concorrentes.
  14. A Estipulante está autorizada a tomar todas as medidas cabíveis e necessárias para proteger seus interesses se um Publicador Freelancer desrespeitar a cláusula de confidencialidade, bem como violar qualquer outra cláusula destes Termos e Condições, ficando a critério da Estipulante a exclusão imediata do mesmo de seu banco de dados, assim como promover medidas judiciais e extrajudiciais para proteger os interesses próprios e de seus clientes.

 

DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DO PUBLIPOST

  1. O Publicador Freelancer que tiver interesse em publicar conteúdo para a Estipulante deve submeter seu blog para testes de pontuação e otimização de seu site.

  2. Caso seja aprovado, o Publicador Freelancer será convidado a publicar textos para Clientes.

  3. O Publicador Freelancer publicará o conteúdo de acordo com a estratégia e as informações passadas pelo Cliente, disponíveis na plataforma online, levando em consideração também os conceitos e melhores práticas do marketing de conteúdo.

  4. No ato da aceitação do serviço, o Publicador Freelancer se declara plenamente apto a executar aquilo foi proposto. Além disso, ao aceitar o convite de uma tarefa, é responsabilidade do Publicador Freelancer arcar com todos os ajustes e modificações que forem necessários, até que a Estipulante e o Cliente estejam completamente satisfeitos com a publicação .

  5. O Publicador Freelancer concorda que atenderá ao pedido do Cliente e da Estipulante em sua totalidade, nos limites razoáveis e tendo compreendido a proposta de resultado final do serviço que foi contratado.

  6. A partir da aprovação da equipe interna, o link da publicação será enviada ao Cliente, que poderá aprovar ou reprovar a publicação. Quando o aprovado, os créditos referentes ao serviço serão remetidos à conta do Publicador Freelancer na plataforma online.

  7. O Publicador Freelancer concorda com a remuneração ajustada para execução da tarefa proposta, estando o Cliente autorizado a superar o número palavras, linhas e laudas inicialmente propostas na publicação. Entretanto, o Publicador Freelancer aceita que não haverá remuneração extra para o que exceder o valor da remuneração ajustada.

DOS PRAZOS DE PUBLICAÇÃO

  1. Após o aceite da oferta de serviço, o Publicador Freelancer terá um prazo variável dentro do qual deverá publicar o conteúdo em seu blog.

  2. O limite de tempo é definido pelo Cliente e indicado em cada oferta de serviço.

  3. Ao aceitar a oferta para publicação do texto, o Publicador Freelancer concorda com o prazo exigido pelo Cliente, se responsabilizando pelo cumprimento tempestivo do acordo.

  4. Qualquer prejuízo oriundo do descumprimento do prazo descrito na oferta será suportado pelo Publicador Freelancer.

  5. Esse prazo poderá ser suspenso ou prorrogado, fundado em eventual comunicação mantida entre o Cliente e a Estipulante, a ser comunicado ao Publicador Freelancer.

  6. O pagamento do Publicador Freelancer é feito única e exclusivamente por meio de transferência bancária, cujos dados bancários serão armazenados na plataforma online da Estipulante.

 

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

  1. O Publicador Freelancer declara e concorda em indenizar, defender e isentar a Estipulante, seus diretores, colaboradores, subsidiários e empresas parceiras de qualquer responsabilidade em caso de reclamações, litígios, ações motivadas por plágio, danos de qualquer natureza, responsabilidades trabalhistas, tributárias e demais outras unilaterais que surgirem como resultado da contratação dos serviços freelancers de publicação de textos.

 

DA RESCISÃO CONTRATUAL

  1. Em virtude do tipo de contrato que a Estipulante possui com seus Clientes, é garantido o direito de rescindir a oferta contratada a qualquer tempo e modo, por meio de notificação de efeito imediato a ser encaminhada ao e-mail do Publicador Freelancer, não sendo devida qualquer remuneração por serviço eventualmente iniciado.

  2. Estes Termos de Uso e Condições poderão ser rescindidos a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que seja devida à parte contrária qualquer tipo de indenização.

  3. Na hipótese de o Publicador Freelancer atrasar a publicação e/ou conter alguma das vedações deste Termos de Uso e Condições, a Estipulante o notificará para que faça as devidas publicações/adequações no prazo de 48 horas. Não cumprindo com as exigências apresentadas dentro do prazo, será facultado à Estipulante rescindir a contratação do serviço e, se for o caso, excluir imediatamente o Publicador Freelancer de seu banco de dados.

  4. A Estipulante poderá rescindir, mediante notificação por e-mail, com antecedência mínima de 24 horas, estes Termos e Condições por justa causa, na hipótese em que o Publicador Freelancer viole qualquer das cláusulas destas cláusulas, e/ou condições da oferta de serviços autônomos contratados.

  5. O Publicador Freelancer poderá rescindir estes Termos de Uso e Condições a qualquer tempo e modo, bastando cancelar o seu cadastro junto à Estipulante.

  6. Os serviços autônomos de publicação de conteúdo que estiverem em andamento devem ser entregues para que haja a rescisão. Caso não sejam entregues, a Estipulante deverá ser indenizada pela não conclusão dos serviços.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

  1. Fica eleito o foro de Florianópolis/SC, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida e/ou controvérsia que possa surgir no cumprimento destes Termos de Uso e Condições de Prestação de Serviços Freelancers de Publicação.

  2. Para apresentação de quaisquer avisos, notificações, dúvidas e outras comunicações, as partes deverão utilizar do canal estabelecido na plataforma online, ou outro que mantenha efeito eficaz, tal como e-mail e correspondência por escrito.

  3. As partes garantem a execução destes Termos de Uso e Condições de Prestação de Serviços Freelancers de Publicação, com a intenção de se tornar legalmente obrigadas, aceitando todas as suas disposições.

  4. Todas e quaisquer dúvidas e/ou reclamações inerentes a estes Termos e Condições deverão ser enviadas para [email protected]com.br

 

ENDEREÇO PARA ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço do Publipost, na rua Alexandria, 15 – Sala 2, Pagani, Palhoça/SC – CEP 88132-207.